CNJ aprova resolução que disciplina a lei das escrituras

 O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcio , separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O preço dos serviços cobrados em cartórios para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais acaba de ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

De acordo com a resolução nº. 35, aprovada pelo órgão nesta terça-feira (24/04), a cobrança pelos serviços não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos na causa.

Essa cobrança proporcional - que acabava encarecendo consideravelmente os trâmites - vinha sendo praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a lei 11.441, conhecida como a lei das escrituras. Pelo caráter inovador da nova legislação, seu conteúdo gerou muitas divergências, controvérsias e dúvidas com relação à sua aplicação. E muitos cartórios começaram a cobrar alto pelos serviços, contrariando os objetivos da nova lei, que seria o de proporcionar as escrituras a um menor custo à população.

A Cobrança dos Serviços De acordo com a resolução do CNJ, “a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação”. Além disso, o documento também deixa claro que está vedada “a fixação de custas em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro”.

Segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, “é de suma importância que os objetivos visados pela lei não sejam prejudicados pela adoção de entraves burocráticos e exigências desnecessárias acabem por inviabilizá-la e frustrar sua finalidade”.

A resolução 35 tem 53 artigos e também fixa que as escrituras públicas de inventário e partilha, separações e divórcios consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos aptos para o registro civil e o registro imobiliário e para a transferência de bens e direitos. Essas escrituras públicas também podem ser utilizadas para a promoção de todos os atos necessários à concretização das transferências de bens e levantamento de valores em órgãos como o Detran, junta comercial, registro civil de pessoas jurídicas, instituições financeiras e companhias telefônicas, entre outras.

A resolução destaca ainda a gratuidade das escrituras de inventário, partilhas, separação e divórcio consensuais nos casos de apresentação de declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com as custas, ainda que as partes tenham advogado.

CNJ confirma gratuidade de divórcio consensual extrajudicial

Após consulta feita pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou a obrigatoriedade de os cartórios oferecerem gratuitamente o serviço de homologação das escrituras de separação e divórcio, diante da vigência do Novo Código de Processo Civil. Com a mudança no Código Civil, a legislação nova não explicita mais a gratuidade e os cartórios passaram a questionar a validade legal do benefício.

A Lei n. 11.441/2007 permitiu que a lavratura de processo de separação e divórcio, inventários e partilhas possam ser feitos extrajudicialmente e de forma gratuita, por meio de escritura pública, nos Cartórios de Notas de todo o País.

É necessário apenas que as partes sejam maiores e capazes, não tenham filhos menores ou incapazes e que haja acordo sobre todos os termos da separação e divórcio, além da presença obrigatória de advogado. Para dirimir dúvidas e uniformizar a aplicação da Lei n. 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 35/2007 e fez constar explicitamente, no art. 6º, que ”a gratuidade prevista no art. 1.124-A do CPC/1973 se estendia às escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”. 

No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), sobreveio uma dificuldade: enquanto o CPC/1973 dispunha expressamente sobre a gratuidade do inventário e do divórcio extrajudiciais (nos arts. 982, § 2º, e 1.124-A, § 3º), os dispositivos do Novo CPC que regulam a matéria são omissos quanto a ela (arts. 610 e 733). Diante dessa nova realidade, os cartórios passaram a questionar se uma resolução do CNJ, de caráter administrativo, poderia determinar a obrigatoriedade de gratuidade de um serviço sem haver respaldo legal expresso.

Durante sessão virtual, ocorrida ao longo do mês de abril, os conselheiros do CNJ ponderaram sobre a questão e decidiram que a gratuidade deve ser mantida.

O relator do processo, conselheiro Arnaldo Hossepian, ponderou que, mesmo sem a declaração explicita do benefício em Lei, a gratuidade de Justiça deve ser estendida para efeito de viabilizar o cumprimento da previsão constitucional de acesso à jurisdição e a prestação plena aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. “É inafastável a conclusão de que a assistência jurídica é integral, e, mais que isso, a assistência gratuita àqueles que dela necessitem deve ser vista como um direito fundamental a concretizar, envolvendo também as vias extrajudiciais de efetivação do acesso à ordem jurídica, sendo qualquer lacuna ou regramento em contrário inadmissível configuração de retrocesso, vedado por princípios constitucionais”, descreveu em seu voto. “Não é possível frustrar expectativas, criadas pelo Estado, destinadas a concretizar direitos fundamentais”, completou. Plenário Virtual A decisão referente à Consulta 0006042-02.2017.2.00.0000 foi tomada e publicada no Plenário Virtual, na página eletrônica do CNJ.

Os conselheiros do CNJ julgaram 29 dos 49 processos que estavam na pauta da 33ª Sessão Virtual, que se encerrou na tarde do dia 20 de abril. Os demais processos foram retirados de pauta por não haver decisão sobre o mérito — e houve também um pedido de vistas.Nas sessões virtuais, os conselheiros usam uma plataforma virtual para indicar os seus votos, e a população pode acompanhar o processo pela internet, no Portal do CNJ. Paula Andrade Agência CNJ de Notícias T

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Conheça mais sobre as bolas de pelo

Os gatos são considerados animais totalmente independentes e higiênicos.UM fato muito comum, é  nos depararmos com gatos lambendo o seu próprio corpo fazendo a sua própria higiene.

Essa característica dos gatos, sem dúvidas pode ser muito importante para manter a sua aparência totalmente limpa e bonita, porém também pode trazer uma certa dor de cabeça para o sistema digestivo do animal de estimação.

Antes de continuar com o artigo,é muito importante lembrar, que se acontecer algum tipo de alteração com seu gato, se faz necessário procurar uma clínica veterináriamais próxima, ou até mesmo um hospital veterinário 24 horas.

Pelo fato do gato ter uma língua áspera, muitos fios de pelo ficam agarradas na mesma, onde não são engolidos.Todo esse pelo vai se acumulando e formando as famosas bolas de pelo.

A famosa bola de pelos também conhecida como  tricobezoare  se trata de uma  mistura de pelo, suco gástrico , resto de alimentos e também saliva. Se trata de um fato totalmente normal nos felinos, que causam sem duvidas um verdadeiro incômodo no felino, que imediatamente tenta colocar esse conteúdo para fora.

Não é de hoje, que podemos observar gatos vomitando uma gigante bola de pelo durante o dia.

São alguns sinais importantes que devem ser observados em relação a bolas de pelo no sistema gástrico de seu gato:

·                     Prisão de ventre

·                     Diarreia

·                     Falta de apetite

·                     Ânsia frequente

·                     Vômitos mais de uma vez ao dia

·                     Regurgitações

·                     Sinais de cansado e apatia

Como eliminar as bolas de pelo

Eliminar as bolas de pelos não se trata de uma tarefa muito complicada. È muito importante em primeiro lugar ter as orientações necessárias do profissional médico veterinário.

Adicionar fibras na alimentação é muito importante para que seu gato tenha uma digestão totalmente facilitada.Saber o tipo de alimentação que seu gato vem usando durante os últimos meses para obtenção de resultados positivos.

Você já conhece o poder do resveratrol?

O resveratrol faz parte de um grupo de compostos chamados polifenóis. Eles são pensados ​​para agir como antioxidantes, protegendo o corpo contra danos que podem colocá-lo em maior risco como câncer e doenças cardíacas .

A fonte mais conhecida do produto, sem dúvidas são as uvas vermelhas.

Os fabricantes tentaram capitalizar seus poderes vendendo suplementos de resveratrol . A maioria das cápsulas de resveratrol vendidas no mundo  contém extratos de uma planta asiática chamada Polygonum cuspidatum . Outros suplementos de resveratrol são feitos de vinho tinto ou extratos de uva vermelha.

Os anúncios que divulgam esses suplementos na Internet prometem tudo, desde perda de peso até uma vida mais saudável e mais longa .

Os suplementos de resveratrol realmente cumprem essas promessas?

Para acabar de vez com as dúvidas em relação a substancia, saiba resveratrol benefícios, e comece a usar agora mesmo.

Mas afinal de contas para que serve o resveratrol ? .Recebeu muita atenção pelos seus poderes anti-envelhecimento e combate às doenças. Ainda assim, é importante notar que, embora os especialistas concordem que ele tem potencial, ainda não há dados suficientes para confirmar sua eficácia.

Ainda assim, pesquisas recentes sugerem que isso pode ajudar a protegê-lo contra:

Doença cardíaca : acredita-se que ajuda a reduzir a inflamação , diminuir o LDL ou o colesterol "ruim" e dificultar a formação de coágulos que podem levar a um ataque cardíaco

Câncer : Pode limitar a disseminação de células cancerígenas e começar a matá-las.

Alzheimer : Pode proteger as células nervosas de danos e combater o acúmulo de substâncias que podem levar à doença.

Diabetes: O resveratrol ajuda a prevenir a resistência à insulina , uma condição na qual o corpo se torna menos sensível ao hormônio insulina redutor do açúcar no sangue . A condição pode levar ao diabetes .

Os pesquisadores acreditam que o resveratrol ativa o gene SIRT1. Esse gene é acreditado para proteger o corpo contra os efeitos da obesidade e as doenças do envelhecimento.